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Maurício de Nassau
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SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso Público às informações referentes aos orçamentos de Educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.

Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Portaria/MEC Nº 768, de 04 de agosto de 2015.
Portaria/MEC Nº 213, de 02 de março de 2011.
Portaria/MEC Nº 844, de 08 de julho de 2008.

No item Despesa de Pessoal, os Municípios devem informar no SIOPE dados como: Nome, CPF, Cargo/Função, Carga Horária Semanal, Salário Base, Remuneração Total e Unidade de Trabalho dos Servidores Municipais, lotados na Secretaria de Educação dos FUNDEB’s 40% e 60%.

 

Consulta: https://www.fnde.gov.br/siope